Processo Civil
8 Itens
O Processo Civil tem o objetivo de solucionar as lides que não possuam relação com a esfera penal, com o poder/dever de punir estatal, pacificando questões afeitas aos dissensos entre partes que possuam algum tipo de relação negocial ou civil lato sensu. Sua função é, portanto, conferir efetividade às leis materiais e fazer valer a jurisdição existente sobre os diversos assuntos que lhe são competentes.
