Direito Eleitoral
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O Direito Eleitoral visa regular e proteger a soberania popular via sufrágio universal, garantindo que direito ao voto secreto, seguro e obrigatório seja respeitado. Tal ramo também é responsável por organizar o rito eleitoral, como o processo de criação de partidos, questões relativas à candidatura, distribuição de vagas e mesmo a divulgação de resultados.
