Direito do Consumidor
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O Direito do Consumidor constitui-se enquanto o conjunto de normas e princípios que visa proteger os direitos dos(as/es) consumidores em suas relações de consumo. Ele estabelece regras para a compra e venda de produtos e serviços, garantindo qualidade, segurança, informações acessíveis e precisas, além de mecanismos de reparação em caso de dano ou insatisfação. Seu objetivo é equilibrar o poder entre consumidores e fornecedores, assegurando a dignidade e a justiça nas transações comerciais.
