Direito Marítimo
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O Direito Marítimo rege sobre as atividades do comércio sobre as águas tanto em foro interno quanto internacionalmente, buscando uniformizar e solucionar problemas que envolvam o transporte de pessoas e mercadorias entre os portos nacionais e o fluxo comercial existente com as mais diversas nações por esta que é a principal via de escoamento da produção de todo o globo.