Direito Aéreo

O Direito Aéreo estuda a regulação da navegação via ar comercial e civil, tanto em território nacional como internacional. Neste campo, se trabalha o regime jurídico aplicável, desde a legislação interna até os tratados internacionais, que versem acerca da da exploração do transporte aéreo por empresas públicas e privadas, bem como as normativas concernentes à segurança de voo — seja na garantia de cumprimento dos requisitos necessários para uma viagem segura, seja na melhoria dos patamares de segurança através do estudo técnico de relatórios de incidentes e acidentes aeronáuticos em todo o mundo.