Os impactos do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar no direito brasileiro
Palavras-chave:
Judicialização, Rol da ANS, Saúde de DireitoResumo
A presente pesquisa visa analisar os impactos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a declaração de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse modo, preliminarmente, fez-se uma explanação sobre o acesso à saúde no Brasil, evidenciando a importância e a distinção entre saúde suplementar e complementar, bem como seu marco inicial. Por conseguinte, com base nos dispositivos legais, apresentou-se a regulamentação dos planos de saúde em âmbito nacional, e o papel crucial da ANS. Ademais, fez-se a análise da Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Posteriormente, foi exposta a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação de tal entendimento, e o controle de constitucionalidade que paira sobre o mesmo. Trata-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Nesse ínterim, o objetivo desse trabalho é fomentar as consequências trazidas pela taxatividade do rol de procedimentos e medicamentos da ANS, elucidando os prejuízos causados aos consumidores dos planos de saúde.
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