Educação financeira como forma de solucionar o superendividamento a longo prazo com substrato na Lei nº 14.181/21

Résumé

Este trabalho visa analisar impacto da Lei nº 14.181 de 2021 que implementou à educação financeira como direito básico a todos os consumidores, legislando sobre o tema do endividamento que atinge 7 em cada 10 brasileiros, os quais, em certa parte, são excluídos da vida de consumo por perderem o acesso ao crédito. Para discorrer sobre esse ponto foi utilizado o contexto histórico da democratização de crédito, conceitos importantes da lei, dados estatísticos sobre inadimplentes, taxas de juros e superendividados e análises da Lei realizadas por doutrinadores. Assim, este artigo tem como objetivo estudar a relação factual existente entre a educação financeira e o número de endividados. Neste sentido, busca-se responder a seguinte questão: como a nº Lei 14.181 de 2021 impacta no incentivo à educação financeira no Brasil com foco no crédito sustentável e na informação aos consumidores para devolver a eles a sua dignidade? Para responder essa pergunta será utilizado na metodologia de pesquisa a abordagem dedutiva e de procedimento histórica, estatística e comparativa. Como técnica de pesquisa será utilizada a documentação direta e a observação indireta. Ademais, a hipótese para solucionar esse problema se concentra no maior investimento em escolas e publicidades sobre a lei. Logo, as conclusões são que a atualização do Código de Defesa do consumidor impacta positivamente no incentivo a educação financeira em escala nacional e será mais evidente esse impacto no longo prazo.