A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais

análise de anulações de decisões das comissões de heteroidentificação

Autores

  • Arthur Procópio Barbosa dos Santos Universidade Federal de Lavras

Resumo

As Leis 12.711/2012 e 12.990/2014 instituíram respectivamente as subcotas raciais, no âmbito da entrada no ensino superior quando da proveniência do aluno de escola pública e as cotas raciais no âmbito dos concursos públicos federais. Nesse sentido, passou-se a realizar o procedimento administrativo denominado heteroidentificação ou heteroatribuição, que consiste na convalidação da autodeclaração racial realizada pelo candidato.

Biografia do Autor

Arthur Procópio Barbosa dos Santos, Universidade Federal de Lavras

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). E-mail: arthur.santos1@estudante.ufla.br.

Referências

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A capa possui um desenho monocromático de Justitia, vendada e com cabelos encaracolados amarrados em coque, bem como a logo do periódico no canto superior esquerdo da página.

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Publicado

2022-12-18

Como Citar

Procópio Barbosa dos Santos, A. (2022). A heteroidentificação como instrumento de efetivação do objetivo constitucional das subcotas raciais: análise de anulações de decisões das comissões de heteroidentificação. evista vant SSN 2526-9879, 6(2). ecuperado de https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6576

Edição

v. 6 n. 2 (2022): Revista Avant

Seção

Acadêmica

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