Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo abordar, criticamente, bem como enriquecer uma das grandes discussões na seara jurídico-criminal — permeada de divergências doutrinárias — nos foros pátrios, a qual trata da possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. A análise deste trabalho foi realizada até abril de 2023, de forma que as informações trazidas no presente estudo já se encontram atualizadas.
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