Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo abordar, criticamente, bem como enriquecer uma das grandes discussões na seara jurídico-criminal — permeada de divergências doutrinárias — nos foros pátrios, a qual trata da possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. A análise deste trabalho foi realizada até abril de 2023, de forma que as informações trazidas no presente estudo já se encontram atualizadas.
Literaturhinweise
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 fev. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 32.344/PR. Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Julgado em: 06/04/1993. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231. Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 5, n. 17, p. 227–264, mar. 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stjrevistasumulas-2011_17_capSumula231.pdf. Acesso em: 20 fev. 2023.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO, Salo de. Critérios para cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificação. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 978. p. 173–188, abril de 2017.
CARVALHO, Salo de (Coord.). Dos Critérios de Aplicação da Pena no Brasil: Análise Doutrinária e Jurisprudencial da Conveniência da Determinação da Pena Mínima. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Série Pensando o Direito - Pena Mínima, n. 02, ano 2009. Disponível em: http://participacao.mj.gov.br. Acesso em: 16 dez. 2022.
GOMES, Luiz Flávio. Circunstâncias atenuantes e pena aquém do mínimo legal: é possível? Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Publicado em: 18 abr. 2004. Disponível em: http://lfg.com.br. Acesso em: 30 out. 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 37. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 3. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
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