Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu

análise das prerrogativas à luz da participação em crimes abrangidos pela freedom of speech

Autores

  • Laís Leite Moura Universidade Federal da Paraíba

Palavras-chave:

Súmula Vinculante nº 245, Imunidades Parlamentares, Corréus, Freedom of Speech

Resumo

O presente artigo realiza uma análise da redação da Súmula Vinculante número 245, aprovada em 1963 e ainda hoje válida, que não comunica aos corréus não parlamentares as prerrogativas constitucionais inerentes a estes cargos. Questiona-se os limites de aplicação processuais e/ ou materiais da Súmula, considerando que a imunidade parlamentar possui as duas acepções. Em busca de aproximação desta problemática, ventila-se as hipóteses de aplicação integral ou parcial do enunciado, baseando-se na necessidade de diferenciação, à luz da dogmática penal, das diferentes formas de participação no cometimento de crimes. Para tal, valeu-se do método dedutivo com análise bibliográfica e jurisprudencial, partindo da redação da Súmula, até os ensinamentos doutrinários penalistas e constitucionalistas. Esse artigo aborda a análise das imunidades parlamentares, suas circunstâncias e razão de existir, estuda a participação em crimes abrangidos pela prerrogativa material e delimita qual a adequada aplicação do enunciado jurisprudencial. O trabalho justifica-se na necessidade de ampliar o exercício interpretativo aplicado à Súmula, ante a sua lacuna redacional, concluindo, a partir das regras de participação, pela existência da possibilidade de restrição da sua aplicação às imunidades processuais e da hipótese em que tal restrição não se opera.

Biografia do Autor

Laís Leite Moura, Universidade Federal da Paraíba

Estudante do 7º período do curso de Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3807581536577960. E-mail: laislm1406@gmail.com.

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Publicado

2024-02-22

Como Citar

Leite Moura, L. (2024). Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu: análise das prerrogativas à luz da participação em crimes abrangidos pela freedom of speech. evista vant SSN 2526-9879, 7(2). ecuperado de https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7340

Edição

Seção

Acadêmica