A análise econômica da responsabilidade civil do Estado

Resumo

Busca-se, com esse artigo, expandir os estudos atinentes à responsabilidade civil do Estado submetendo a temática à ótica da Análise Econômica do Direito a partir da aplicação dos métodos explicativo e dedutivo, vislumbrados sobretudo por meio de uma revisão bibliográfica somada a pesquisas qualitativas. Nesse sentido, discutiu-se a inicialmente as modalidades de responsabilização e de conduta danosa. Após, foram trazidas à baila as ferramentas da economia, com suas novas soluções, erros e acertos, relacionando-as com os conflitos judiciais reparatórios em que o Poder Público figura no polo passivo. Adiante, foram observados os efeitos e consequências dos métodos de indenização durante o cumprimento da sentença condenatória civil, inicialmente em pequena escala, com os incentivos e desincentivos gerados pela quantificação e pelo pagamento através de precatórios. E após, foram discutidos os efeitos ainda para o sistema legal como um todo, como o ônus financeiro enfrentado pelo próprio Estado para a manutenção de um sistema judiciário maculado pela ineficiência. Criticou-se ainda as acepções legais modernas para a responsabilização, pontuando eventuais direcionamentos positivos e falhas. Por fim, os conceitos elaborados de maneira teórica foram reapresentados em um viés prático, a partir do estudo de precedentes. Desse modo, o trabalho conclui por alcançar seu objetivo, demonstrando a notória relevância teórica e prática dos estudos da Law and Economics ao trabalhar as repercussões econômicas e comportamentais possíveis de condenações e processos judiciais cíveis envolvendo o Estado na realidade fática, tal que ela serviria para além de mero substrato argumentativo, como muitas vezes utilizado no Judiciário brasileiro.