O desamparo ao bem de família do fiador do contrato locatício regido pela Lei 8.425/1991 e as recentes interpretações jurisprudenciais
Resumo
Com o advento da paradigmática Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a ser norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, entende-se que o indivíduo tem direito a um mínimo existencial, isto é, um conteúdo mínimo de direitos fundamentais, ao qual o legislador estaria vinculado e desautorizado a suprimir sem uma contrapartida ou justificativa adequadas (QUEIROZ, 2006, p. 105–110). Sua finalidade nada mais é do que a “concretização dos direitos sociais” (ISMAIL FILHO, 2016) e, com respaldo na redação do art. 6° de nossa Carta Magna, que consagra a moradia como direito social, desenvolveu-se assim uma proteção jurídica ao bem de família.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.
BRASIL. Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.662.963 - SP. Oswaldo Rodriguez Cespedes e Saven Comercial e Imóveis Limitada. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em: 17/8/2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 771.700 - RJ. Vera Maria Roças Lopes e Almeriques de Souza Cardozo. Relator: Ministro Vasco Della Giustina. Sexta Turma. Julgado em: 28/08/2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial n. 1.363.368 - MS. Afonso Ramão Rodrigues - Espólio representado por Katia Carneiro Rodrigues Fujii e Marco Antônio Da Silveira Agostini. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. Julgado em: 12/11/2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.Súmula 549. Segunda Seção. Julgado em: 14/10/2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Recurso Extraordinário nº 407.688 - SP. Michel Jacques Peron e Antonio Pecci. Relator: Ministro Cezar Peluso. Tribunal Pleno. Julgado em: 8/2/2006. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Recurso Extraordinário n. 605.709 - SP. Hermínio Cândido e outros e Francisco Demi Júnior e outros. Relator: Ministra Rosa Weber. Primeira Turma. Julgado em: 12/6/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66391&caixaBusca=N. Acesso em: 30/11/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão em Apelação Cível n. 0006630-34.2007.8.24.0018. Walter Marino Dahmer e outro e Hermínia Lemes Berdian e outro. Relator: Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos. Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos. Julgado em: 5/7/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão em Apelação Cível nº 0302630-68.2014.8.24.0018. Rosa Souza e Shopping Pátio Chapecó Ltda. Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgado em: 12/6/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão em Apelação Cível nº 2013.000081-1. Tertuliano Xavier de Brito e ngela Maria Monguilhott de Brito e Transbeve Transportes Ltda e Baden Baden Hotéis Turismo Ltda. Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber. Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado em: 28/1/2016.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão em Apelação Cível n. 0302961-97.2014.8.24.0067. Gelson Simon e Lauri Miguel Battirola. Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgado em: 26/6/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão em Apelação Cível nº 0052968-12.2011.8.24.0023. Donatila Antunes do Livramento Cattaneo e Marilena Rollin Linhares. Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber. Segunda Câmara de Direito Civil. Julgado em: 20/10/2016.
ISMAIL FILHO, Salomão. Mínimo existencial: um conceito dinâmico em prol da dignidade humana. Blog Consultor Jurídico, 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-dez-05/mp-debate-minimo-existencial-conceito-dinamico-prol-dignidade-humana. Acesso em: 28 nov. 2018.
QUEIROZ, Cristina. O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais: princípios dogmáticos e prática jurisprudencial. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
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