O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis no contexto da pandemia de COVID-19
Palavras-chave:
Contrato de concessão, Equilíbrio econômico-financeiro, Revisão Extraordinária, Pandemia de Covid-19, Aeroporto Internacional de FlorianópolisResumo
O presente estudo de caso tem como objeto de análise a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na data de 12/11/2020, em razão dos impactos da pandemia desencadeada pelo vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19. Por conseguinte, examinou-se a legislação nacional constitucional e infraconstitucional acerca dos contratos de concessão e, em especial, dos contratos de concessão de aeroportos. Analisou-se também os efeitos econômicos da pandemia sobre o setor da aviação civil em Florianópolis, no Brasil e no mundo — utilizados pela empresa administradora do terminal aéreo como argumento para o pedido de revisão extraordinária à Agência — por meio de comparações dos índices de voos e números de passageiros nos últimos anos. Por fim, avaliou-se o conteúdo do próprio instrumento do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, bem como da Decisão n. 208/2020 da ANAC que aprovou a sua recomposição, a partir do cumprimento dos requisitos legais e contratuais para tanto, ponderando sobre a possibilidade e a necessidade desta revisão e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes.
Referências
ACI. Predicted global impact of COVID-19 on airport industry escalates. Publicação em: 5 maio 2020. Disponível em: https://aci.aero/news/2020/05/05/predicted-global-impact-of-covid-19-on-airport-industry-escalates. Acesso em: 18 abr. 2021.
AEROFLAP. Novo terminal do Aeroporto de Florianópolis é oficialmente inaugurado. Publicação em: 28 set. 2019. Disponível em: https://www.aeroflap.com.br/novo-terminal-do-aeroporto-de-florianopolis-e-oficialmente-inaugurado. Acesso em: 18 abr. 2021
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: abril - 2019. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo24_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: abril - 2020. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo38_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: julho - 2019. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo29_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: julho - 2020. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo41_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: junho - 2019. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo28_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: junho - 2020. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo40_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: maio - 2019. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo39_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO de Florianópolis. Resumo de Movimentação Aeroportuária: maio - 2020. Disponível em: https://floripa-airport.com/fmanager/floripaairport/movimento_passageiros/mes_arquivo41_1.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
AEROPORTO DE FLORIANÓPOLIS. Movimentos de passageiros e voos: abril, maio, junho e julho de 2019; abril, maio, junho e julho de 2020. Disponível em: https://floripa-airport.com/estatisticas.html. Acesso em: 26 abr. 2021.
ALBUQUERQUE, Gustavo Carneiro; ÁVILA, Natália Resende Andrade. Concessões federais de infraestrutura aeroportuária e desafios da pandemia. Publicação em: 26 jun. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-eanalise/colunas/infra/concessoes-federais-de-infraestrutura-aeroportuaria-edesafios-da-pandemia-26062020. Acesso em: 29 abr. 2021.
ANAC. Contrato de Concessão n. 002/ANAC/2017. Contrato de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto de Florianópolis - Hercílio Luz. Brasília: ANAC, 28 jul. 2006. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/concessoes/aeroportos-concedidos/florianopolis/documentos-relacionados/contrato-e-anexos/contrato-florianopolis/view. Acesso em: 12 abr. 2021.
ANAC. Dados do 2º tri revelam impacto de mais de 6 bilhões nas aéreas brasileiras. Publicação em: 23 out. 2020. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/dados-do-2o-tri-revelam-impacto-de-mais-de-6-bilhoes-nas-aereasbrasileiras. Acesso em: 14 abr. 2021.
ANAC. Decisão n. 208, de 12 de novembro de 2020. Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado em Florianópolis (SC). Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisao-n-208-de-12-de-novembro-de-2020-288306062. Acesso em: 12 abr. 2021.
ANAC. Aprovado reequilíbrio econômico-financeiro para 4 aeroportos em razão da Covid-19. Publicação em: 16 nov. 2020. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/aprovado-reequilibrio-economico-financeiro-para-4-aeroportos-em-razao-da-covid-19. Acesso em: 14 abr. 2021.
ANAC. Com pandemia indicadores do setor aéreo reduzem 50% em 2020. Publicação em: 20 jan. 2021. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2021/com-pandemia-indicadores-do-setor-aereo-reduzem-50-em-2020-1. Acesso em: 14 abr. 2021.
BARAT, Josef. Panorama e perspectivas para o transporte aéreo no Brasil e no mundo. In: IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA E APLICADA. Infraestrutura econômica no Brasil: diagnósticos e perspectivas para 2025. Brasília: Ipea, livro 6, v. 1, cap. 6, 2010. p. 339–400. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/Livro_InfraestruturaSocial_vol1.pdf. Acesso em: 05 mai. 2021.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Orientação Normativa AGU Nº 22, de 1 de abril de 2009. Brasília: AGU, 2009. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:advocacia.geral.uniao:orientacao.normativa:2009-04-01;22. Acesso em: 12 abr. 2021.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União. Manual de licitações e contratações administrativas. Brasília: AGU, 2014, p. 57. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/arquivos/ManualdeLicitacoeseContratacoesAdministrativaspdf.pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Parecer n. 261/2020/CONJURMINFRA/CGU/AGU. Brasília: AGU, 15 abr. 2020. Disponível em: https://licitacao.paginas.ufsc.br/files/2020/03/Parecer-AGU-Concess%C3%A3o-TransportesRecomposi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 22 abr. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7624.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.075, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9074compilada.htm. Acesso em: 11 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm. Acesso em: 12 abr. 2020.
BRASIL. Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm. Acesso em: 12 abr. 2020.
CAMPOS NETO, Carlos Alvares da Silva. Aeroportos no Brasil: investimentos e concessões. In: IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Radar - Artigos, v. 2, p. 45–57, 2012. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6816. Acesso em: 10 abr. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2010.
CENTRO de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA). Relatório Comparativo de Tráfego Aéreo: Semana 53 - 28/12/2020 a 03/01/2021. Disponível em: http://portal.cgna.gov.br/files/uploads/relatorios_trafego_aereo/Relatorio_Comparativo_de_Trafego_Aereo_Semana_53.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
CENTRO de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA). Anuário Estatístico de Tráfego Aéreo 2020. Publicação em 01/02/2021. Disponível em: http://portal.cgna.gov.br/files/uploads/anuario_estatistico/anuario_estatistico_2020.pdf. Acesso em: 26 abr. 2021.
EPL. Concessão do aeroporto de Florianópolis é tema de Audiência Pública na capital. Publicação em: 3 jun. 2016. Disponível em: https://www.epl.gov.br/concessao-do-aeroporto-de-florianopolis-e-tema-de-audiencia-publica-na-capital. Acesso em: 13 abr. 2021.
EUROCONTROL. Comprehensive Assessment - COVID19 Impact on European Air Traffic. Disponível em: https://www.eurocontrol.int/publication/eurocontrolcomprehensive-assessment-covid-19s-impact-european-air-traffic. Acesso em: 13 abr. 2021.
G1. Itália restringe circulação por todo o país devido ao novo coronavírus. Publicado em: 9 mar. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/03/09/italia-anuncia-novas-medidas-para-conter-novo-coronavirus.ghtml Acesso em: 13 abr. 2021.
G1. Tráfego aéreo no Brasil e no mundo despenca com pandemia de Covid-19; veja o que mudou e perspectivas. Publicado em: 10 abr. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/04/10/trafego-aereo-no-brasil-e-nomundo-despenca-com-pandemia-de-covid-19-veja-o-que-mudou-e-perspectivas.ghtml. Acesso em 13 abr. 2021.
IG Economia. Tráfego aéreo nos EUA volta aos níveis da década de 80. Publicação em: 19 fev. 2021. Disponível em: https://economia.ig.com.br/colunas/contato-radar/2021-02-19/trafego-aereo-nos-eua-volta-aos-niveis-da-decadade-80.html. Acesso em 13 abr. 2021.
MARTINS, Patrícia Cristina Lessa Franco. Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Conteúdo Jurídico. Publicação em: 18 dez. 2013. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37703/da-manutencao-do-equilibrio-economico-financeiros-doscontratos-administrativos#_ednref3. Acesso em: 11 abr. 2021.
NSC Total. Aeroporto de Florianópolis aumenta tarifas por perdas com pandemia de coronavírus. Publicação em: 17 nov. 2020. Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/noticias/aeroporto-de-florianopolis-aumenta-tarifas-porperdas-com-pandemia-de-coronavirus. Acesso em 14 abr. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Avant
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Isso significa que é permitido:
1. Compartilhar: copiar e redistribuir o trabalho em qualquer suporte e formato.
2. Adaptar: remixar, transformar e criar a partir do trabalho.
Desde que:
1. Atribuição: a Revista seja creditada, indicando a licença utilizada e quaisquer modificações realizadas, sem sugerir que a Revista endossou o uso ou o(a/e/s) usuário(a/e/s) do trabalho.
2. NãoComercial: o conteúdo não seja utilizado para fins comerciais.
3. Sem Limites Adicionais: não sejam impostas restrições legais ou tecnológicas que impeçam outrem de realizar ações permitidas pela licença.
A Revista pode revogar tais direitos caso sejam desrespeitados os termos de licença.