O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia

uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

Resumo

O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de exceção dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 que decretou o Estado de coisas inconstitucional na realidade prisional do Brasil no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento do texto constitucional solene com a realidade prisional, em que os indivíduos supridos de liberdade também acabam por ter outros direitos a eles inerentes, suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário brasileiro um polo da exceção já existente no Estado democrático de direito. A ADPF 347 esclareceu a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e funcionou como um remédio para sanar a realidade calamitante do sistema prisional, no entanto, não foi um meio eficazmente suficiente para combater a ampla e generalizada violação de direitos que existe no sistema carcerário, tal problemática se mostrou perceptível com a chegada da pandemia do novo corona vírus, pois o Estado de exceção nas penitenciárias frente ao COVID-19 encontra empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a propositura de uma medida prática, realista e contínua que cause efeitos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus.