As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88
a inconstitucionalidade da intervenção militar
Palavras-chave:
Constituição Federal, Forças Armadas, Segurança, Assembleia ConstituinteResumo
O presente trabalho apresenta-se sem vertentes ideológicas tratando do regime jurídico-constitucional das Forças Armadas e os debates do tema na Constituinte alcançando documentos históricos datados de 1985 a 1988. Também delineia em aspectos práticos o período de transição do momento histórico brasileiro de um regime militar para a democracia na mesma época. A seguir, há a disposição do tema institucional das Forças Armadas no texto constitucional precisamente em seu artigo 142 e finalmente a busca da finalidade e intenção do capítulo das Forças Armadas na Constituição da República Federativa de 1988 de modo panorâmico.
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