As diferentes formas de prostituição e o direito penal

uma análise de seu regime jurídico e propostas de regulamentação

Resumo

O presente artigo se propõe a uma análise quanto aos motivos da ausência de regulamentação para a prostituição, eis que o próprio sistema legislativo, que criminaliza seu entorno, tolerando de forma pura e simples, mas com o objetivo de asfixiar a atividade, permite a contribuição previdenciária como prostituta. Além disso, foram apresentadas as diferentes formas de prostituição — forçada, necessária e voluntária — que são ignoradas pelo Congresso. Para alcançar a proposta, foram analisados os debates que ocorreram nas votações dos Projetos de Leis 98/2003, 4.244/2004 e 4211/2012, que propunham a regulamentação da prostituição. Para uma melhor compreensão, também foi analisado o tratamento classificatório que o Código Penal deu ao “ser mulher” e como a prostituição é regulamentada. A partir dessa análise, se fez a problematização de um tratamento generalizado da prostituição, sem a devida compreensão das particularidades de cada caso e de cada mulher.