A figura do juiz das garantias e a Lei Maria da Penha

desdobramentos do instituto na violência doméstica

Autores

  • Iryni Mariah Helário Meintanis Universidade Federal de Santa Catarina

Palavras-chave:

Juiz das garantias., Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Devido processo legal substancial, Sistema Acusatório

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise e o estudo do instituto do juiz das garantias no âmbito do direito brasileiro, especialmente em casos penais envolvendo violência doméstica sob o regime da Lei Maria da Penha, objetivando analisar a viabilidade de sua aplicação nas ações penais que envolvem violência doméstica, bem como suas particularidades. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa e estudo de informações, apreciando- -se o surgimento das propostas em torno de sua criação no ordenamento jurídico pátrio, sua criação efetiva com o Pacote Anticrime e as discussões específicas acerca do funcionamento desse regime nas ações penais que compreendem a Lei Maria da Penha. A posteriori, fez-se uma análise acerca das peculiaridades que cercam as ações penais de violência doméstica, bem como da pertinência das ponderações sobre a atuação do juiz das garantias nessas ocorrências. Concluiu-se, por fim, pela incoerência da não aplicação do instituto aos casos de violência doméstica, em razão, principalmente, da necessidade de tratamento isonômico entre todos os envolvidos nas ações penais.

Biografia do Autor

Iryni Mariah Helário Meintanis, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduanda da décima fase do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3845667801312600. E-mail: irynihelario@hotmail.com.

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Publicado

2022-12-18

Como Citar

Helário Meintanis, I. M. (2022). A figura do juiz das garantias e a Lei Maria da Penha: desdobramentos do instituto na violência doméstica. evista vant, 6(2). ecuperado de https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6564

Edição

Seção

Acadêmica