Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Autores

  • Kamilla Rodrigues da Silva Universidade de Brasília

Resumo

Com fundamento no art. 192, caput, do Regimento Interno - Supremo Tribunal Federal - RISTF1 e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, no dia 08 de março de 2021 em julgamento do HC 193726/ PR, o Ministro Relator Edson Fachin, por decisão monocrática, concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações penais sendo elas: Ações Penais - nº. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (Sede do Instituto Lula) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (Doações ao Instituto Lula), que tramitavam na respectiva Vara, contra o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Biografia do Autor

Kamilla Rodrigues da Silva, Universidade de Brasília

Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília — UNB/DF. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/4307714037984247. E-mail: 200021443@aluno.unb.br.

Referências

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A capa possui um desenho monocromático de uma mão destacada que segura um lápis que em na ponta superior transforma-se em uma lâmpada acesa. Há punhos fechados erguidos ao fundo e a logo do periódico no canto superior direito da página.

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Publicado

2023-07-11

Como Citar

Rodrigues da Silva, K. (2023). Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. evista vant, 7(1). ecuperado de https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6349

Edição

v. 7 n. 1 (2023): Revista Avant

Seção

Acadêmica

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