Responsabilidade penal da pessoa jurídica

uma análise da trajetória do instituto jurídico e seus desafios de implementação na justiça penal brasileira

Résumé

Este artigo busca expressar os desafios de implantação no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Instituto esse que enfrenta obstáculos de aceitação pelos operadores do direito mais céticos. Apesar disso, é evidente que a relevância jurídica proposta pelo instituto, impõe resposta mais concisa por parte do legislador brasileiro em normatizar na codificação penal. Nesse sentido, por meio da pesquisa qualitativa, mediante o método bibliográfico, busca-se evidenciar o quanto tal fenômeno jurídico já possui suas entranhas e legitimidade na história normativa penal brasileira, tendo em vista a sua expressão na normativa constitucional de 1988 e com a lei de crimes ambientais, mas não a codificação penal; entender a influência do direito comparado, suas mudanças ao implantarem tal instituto jurídico em seus países e seus reflexos para o Brasil e, por fim, analisar os presentes embates na doutrina e na jurisprudência, onde os tribunais vêm decidindo cada vez mais de forma favorável ao instituto jurídico. Nesse sentido, obteve-se como resultado o quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica já possui seus arranjos na história brasileira; o quanto os tribunais superiores e a doutrina mais favorável vêm se posicionando dando legitimidade ao fenômeno jurídico e a necessidade de uma resposta normativa mais concisa na codificação penal brasileira.