Análise da aplicação da Teoria da Imprevisão em precedentes do TJRS em contratos de locação comercial durante a pandemia de COVID-19 e o paralelo de sua aplicação em casos das enchentes no RS em 2024
Palavras-chave:
Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia, Enchentes, Locação ComercialResumo
GT 7 - Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Tributário
A pandemia de COVID-19 é um evento imprevisível que resultou em diversos problemas econômicos para muitos comerciantes, resultando na ampla dificuldade em cumprir o que estava previsto no contrato de locação, tal como o pagamento regular que havia sido acordado. Nesse contexto, é pertinente a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para revisar os contratos de locação comercial, restabelecendo a igualdade econômica entre as partes. Ademais, em 2024 o Rio Grande do Sul, foi assolado por enchentes que prejudicaram a vida e a economia daqueles que residem no estado. Assim, este artigo, por meio de uma análise jurisprudencial, tem como objetivo estabelecer e compreender os padrões de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e verificar se as teorias podem ser aplicadas ao contexto das enchentes. Conclui-se que as decisões do TJRS são baseadas na imprevisibilidade do evento e na análise das condições econômicas do locatário, permitindo a aplicação da teoria da imprevisão em ambos os casos.
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