Proteção de dados no ensino jurídico público federal

o direito social à educação à luz do direito fundamental à proteção de dados pessoais

Resumo

GT 1 - Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Administrativo e Processo Administrativo

O artigo tem como objeto de estudo os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ensino jurídico público federal brasileiro, com enfoque para o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e o Direito Social à Educação. A pergunta que se pretende responder é: quais são as principais implicações da LGPD para a estrutura do ensino jurídico fornecido em cursos de Direito de graduação e pós-graduação por Instituições de Ensino Superior (IES) públicas federais? Formulou-se, como hipótese inicial, que a LGPD afeta toda a Administração Pública Federal envolvida na estrutura de ensino jurídico, do gabinete da Presidência da República aos professores em sala de aula, o que implica na necessidade de adequação das operações de tratamento das IES às hipóteses previstas pela legislação brasileira de proteção de dados pessoais. O objetivo geral é oferecer contribuição para adequação à LGPD nos cursos de graduação e pós-graduação fornecidos pelas IES públicas federais. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) explicitar o contexto internacional referente à proteção de dados pessoais e as normas atinentes a esse tema no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase para o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais, e aspectos específicos da LGPD, como suas hipóteses de aplicação e principais conceitos, os fundamentos e princípios, as bases legais, o tratamento de dados pelo Poder Público e questões atinentes à fiscalização e responsabilização; (ii) apresentar o panorama histórico do ensino jurídico no Brasil, a fim de demonstrar a evolução da noção do Direito Social à Educação e a concretização por meio da matrícula nas Universidades Federais; e (iii) apontar as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, as operações de tratamento e as principais implicações da LGPD no ensino jurídico público federal, no âmbito das IES. Utilizou-se o método dedutivo e o procedimento de pesquisa qualitativo, por meio de revisão bibliográfica, legal e documental.