A extrafiscalidade dos tributos como instrumento de defesa do meio ambiente

os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023

Résumé

O presente Trabalho de Conclusão de Curso estuda a utilização do aspecto extrafiscal da tributação como instrumento de consecução da defesa do meio ambiente nos contextos que precedem e sucedem a reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. De forma a viabilizar tal estudo, inicialmente é abordado o contexto histórico de surgimento da necessidade de tutela ambiental que culminou na consagração constitucional da proteção ecológica, perpassando os principais aspectos principiológicos e governamentais que o envolvem. Em seguida, é realizado um estudo sobre a utilização dos tributos como instrumento de intervenção no domínio econômico, sobretudo pela via da extrafiscalidade, indicando diversas experiências implementadas antes da introdução das alterações na matriz tributária. No subsequente, explora-se a conjuntura de elaboração do texto da Emenda Constitucional nº 132/2023, abordando-se as principais alterações que tangenciam a matéria ambiental, conectando o enfoque extrafiscal e seletivo do fenômeno da tributação com os aspectos socioeconômicos que permeiam a temática. Em seguida, reúne-se os principais conceitos e reflexões demonstrados na pesquisa para indicar alguns aspectos promissores da reforma do fenômeno da tributação, bem como alguns pontos que carecem de melhoria ou apresentam contradições, levando em consideração que muitos tópicos ainda estão pendentes de regulamentação normativa. O estudo adota uma abordagem qualitativa e utiliza o método dialético, com a pesquisa bibliográfica como técnica principal. Ao final, são apresentadas propostas de medidas que podem ser adotadas no processo de regulamentação da Emenda Constitucional nº132/2023, como o investimento no desenvolvimento de tecnologias limpas, a ampliação das hipóteses de tributação ambiental, a revisão e revogação de benefícios incompatíveis com os valores constitucionais ambientais e a redistribuição da carga tributária.