Herança digital e os desafios na gestão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo tem por objetivo identificar se há, no ordenamento jurídico, normas que regulamentam a transmissibilidade de ativos digitais post mortem. Diante da crescente evolução das tecnologias, a dependência da Internet se faz presente na vida em sociedade, de modo que muitos ativos e bens digitais se encontram presentes na rede. Para tanto, é necessário verificarmos como está sendo feita a gestão da herança digital à luz do direito sucessório. Realiza-se, então, utilizando-se o método dedutivo, pesquisa bibliográfica exploratória e documental, a partir da identificação de possíveis regulamentações e do levantamento de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Com base nesse cenário inicial e em desenvolvimento, verifica-se que a legislação brasileira possui muitas lacunas sobre essa temática, gerando insegurança jurídica e divergências de pensamentos acerca dessas questões. É de extrema relevância que o ordenamento jurídico elabore regulamentação específica de forma clara e homogênea a fim de promover a destinação correta dos bens digitais e sopesar os direitos fundamentais a destinação da herança digital, levando em conta, também, questões relativas à vida privada da pessoa falecida.