O Senatus Consultum Ultimum e a suspensão do direito de apelação do povo romano

uma medida extraordinária frente às situações de ameaça à República Romana

Resumo

Este artigo tem como objetivo identificar o debate constitucional que envolve o Senatus Consultum Ultimum ou SCU, medida extraordinária decretada frente às situações de ameaça à república romana. Para isso, foi utilizado como método uma revisão bibliográfica de autores antigos e contemporâneos que discorrem sobre a execução dessa medida, com destaque para a atuação do cônsul Marco Túlio Cícero em 63 a.C após uma série de tentativas de tomada do poder lideradas por Lúcio Sérgio Catilina. O desenvolvimento da pesquisa inicia-se pela contextualização do cenário político e social romano no período em que o SCU passa a ser utilizado como um dispositivo que viola os direitos constitucionais dos cidadãos, sob a justificativa de uma situação emergencial. Posteriormente, é apresentado o debate sobre a legitimidade do SCU e os argumentos constitucionais utilizados para amparar a suspensão do direito de apelação (provocatio), observando o princípio da hierarquia de normas constitucionais, com ênfase na atuação de Cícero. Por último, é discutida a relação desse dispositivo com o poder magisterial sob a perspectiva de diferentes autores contemporâneos. Concluiu-se que o uso do SCU associado à suspensão da provocatio é um argumento constitucional frágil que continua incitando debates entre os estudiosos romanistas da contemporaneidade.