Mecanismos de limitação do direito penal

da teoria do bem jurídico ao postulado da proporcionalidade

Resumo

A teoria do bem jurídico é o clássico método limitador da criminalização, e, justamente por ser o paradigma mais conhecido, enfrenta múltiplas críticas doutrinárias. Paralelamente, o postulado da proporcionalidade tem ganhado cada vez mais adeptos, que defendem sua aplicação nos mais diversos ramos do direito. No âmbito penal, não é diferente, surgindo a dúvida: a teoria do bem jurídico ainda deve ser considerada a melhor forma de limitar o avanço desmedido da legislação penal, ou deve ser substituída pela máxima da proporcionalidade? Ademais, questiona-se: seria possível uma interação entre os dois cânones? Caso a resposta seja positiva, como se daria essa interação? Esses são os problemas que motivaram a presente pesquisa, que consiste em um estudo dedutivo, descritivo e básico estratégico, arrimado em revisão bibliográfica. No ensaio, são analisadas as diversas concepções de bem jurídico já defendidas historicamente, buscando aferir se alguma delas resiste às possíveis críticas acerca de sua validez e sua utilidade político-criminal. Conclui-se, porém, que nenhuma dessas vertentes apresenta limites válidos e verdadeiros à criminalização, sendo o postulado da proporcionalidade solução mais sólida e polivalente, não só por resistir às indigitadas críticas, como também por englobar em si próprio diversos princípios do direito penal. Entretanto, se verifica que a teoria do bem jurídico, de certo modo, ainda pode ser aproveitada, valorizando-se sua acepção interpretativa, aplicável no primeiro subpostulado da proporcionalidade (adequação), e sua função como topos doutrinário, aplicável na terceira submáxima da proporcionalidade (proporcionalidade stricto sensu).