Autonomia privada
as partes como “fonte” e os limites para a eleição das regras procedimentais de arbitragem
Palavras-chave:
Autonomia Privada, Arbitragem, Regras Procedimentais, FlexibilidadeResumo
Hodiernamente, a arbitragem é vista como uma alternativa ao monopólio estatal jurisdicional, bem como um meio efetivo de solução de conflitos e de acesso à justiça. Em decorrência da autonomia privada, as partes têm liberdade na formulação do procedimento, incluindo a escolha das regras de direito a serem aplicadas. Nesse sentido, o problema formulado para o presente estudo consiste na analise a extensão da autonomia na construção do procedimento arbitral e suas restrições legais, especialmente sob a égide da Lei nº 9.307/1996. A pesquisa se propõe a examinar o equilíbrio entre a liberdade das partes na arbitragem e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como direitos fundamentais, função social dos contratos e dever de boa-fé. Dessa forma, a pesquisa tem como objetivo contribuir para uma compreensão mais abrangente do procedimento arbitral, por meio de revisão bibliográfica de caráter qualitativo, com vistas à maior eficiência e a satisfação de todas as partes envolvidas.
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