Desafios da implementação da Lei Maria da Penha no Brasil

análise das falhas e necessidade de medidas efetivas no combate à violência doméstica

Resumo

O direito à segurança é preceito fundamental da Constituição Federal Brasileira, dentro desse espectro, tem-se uma clara violação desse direito no concernente às mulheres, que sempre estiveram subjugadas aos desejos e vontades dos homens de suas vidas, esse fato reflete-se quando vislumbramos os altos índices crescentes de violência doméstica e familiar, muitas vezes expressos por alarmantes números de feminicídios, isso nos leva a refletir sobre a necessidade de medidas e políticas públicas mais eficazes e que transpassem a linha da teoria e se façam efetivos na prática. Dessa forma, o presente artigo visa analisar como a Lei 11.340/2006 têm se efetivado no transcorrer de dezessete anos de vigência. Para alcançar o fim pretendido, utilizou-se de uma análise documental da lei Maria da Penha, bem como artigos relacionados à temática em questão.