Proteção do trabalhador em face da automação sob análise legal

Resumo

A automação surgiu com o intuito de facilitar as obrigações e tarefas do cotidiano, sendo um meio que fornece às máquinas, quando programadas, o poder de realizar atividades espontaneamente, não necessitando da intervenção do homem. O impasse ocorre quando essa transição da mão de obra humana para o uso de mecanismos tecnológicos acontece de maneira significativa, com tendência a anular o trabalho humano. A Constituição Federal preocupou-se em proteger os trabalhadores em face da automação no seu art. 7°, inciso XXVII. Assim, o presente artigo tem como objetivo fazer a análise legal da automação, com enfoque normativo e jurisprudencial. Utilizou-se o método qualitativo para a elaboração da pesquisa. Concluiu-se que ainda há lacunas normativas para a aplicação efetiva do direito amparado pela Constituição, pela falta de leis, políticas públicas e decisões condescendentes.