O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação

Resumo

A presente pesquisa trabalha o tema da vedação ao retrocesso social e sua relação com a proteção do núcleo essencial do direito fundamental à educação. Buscou-se no primeiro capítulo introduzir o paradigma do neoconstitucionalismo, demonstrando sua relevância para estudo dos direitos fundamentais. Na sequência expõe uma noção de direitos fundamentais, bem como a necessidade de proteção de ao menos um núcleo essencial desses direitos. Por fim, delimita-se o núcleo do direito fundamental à educação. Outrossim, no segundo tópico foi abordado o princípio da vedação ao retrocesso social, delimitando seu objeto e seus fundamentos. No terceiro tópico analisa-se a relação do princípio da vedação ao retrocesso social com o núcleo essencial do direito à educação, concluindo que ele deve funcionar em dois ângulos: o primeiro como obrigação de continuidade da concretização das conquistas sociais alcançadas, em outras palavras deve-se assegurar o estado vigente de políticas públicas que são meios de efetivar o direito fundamental à educação; o segundo ângulo é relacionado aos atos praticados pelo legislador e gestor público, quando os atos mitigam ou suprimem políticas públicas, de modo a ferir o núcleo essencial do direito à educação, de maneira que o ato deve ser declarado inconstitucional. Conclui-se que o princípio da vedação ao retrocesso social é uma forma de garantir o núcleo essencial dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de direito fundamental à educação, devido a sua característica de direito que necessita de prestações estatais e sua elevada importância pelo fato de estar intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal.