A eficácia de um programa de políticas de compliance em empresas da construção civil visando o cumprimento da função social da propriedade
Palavras-chave:
Compliance, Propriedade, Função SocialResumo
Com o presente estudo se pretende descobrir se a implantação de políticas de compliance em empresas do setor da construção civil, colocando-o como um norteador para o cumprimento das diretrizes da função social da propriedade prevista na Constituição Federal de 1988 é eficaz. Para isso, após a pesquisa doutrinária referente aos conceitos da função social da propriedade e de compliance, foi analisado um Guia de compliance elaborado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção que estabeleceu práticas e políticas de compliance adequadas para as empresas. Foi possível perceber que a implantação de políticas de compliance nas empresas da construção civil pode linear diretrizes que contribuam ao cumprimento da função social da propriedade, em simples aspectos de conduta ética, organizacional, social e de relação com o Poder Público.
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