Entre supremacia constitucional e “sensação de impunidade”
o caso da execução provisória da pena no Projeto Anticrime
Palavras-chave:
Presunção de inocência, Pacote anticrime, Sérgio Moro, Supremacia da ConstituiçãoResumo
O presente artigo tem como objeto de análise o projeto intitulado “anticrime” no que diz respeito à presunção de inocência. A pesquisa busca (i) analisar a proposta de Sérgio Moro, (ii) investigar qual o(s) entendimento(s) do STF perante a matéria e (iii) quais as implicações constitucionais da proposta. Admite-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem o papel de interpretação da Constituição, sendo o Tribunal o principal responsável pela efetivação da Supremacia da Carta Cidadã. Com vistas à solução do problema, destacam-se as modalidades de prisão acobertadas pela Carta Magna brasileira.
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