A crise na Venezuela e seus reflexos no Brasil
uma análise da Ação Civil Originária 3121 proposta no Supremo Tribunal Federal frente as discricionariedades do estado de Roraima
Palavras-chave:
Migração, Venezuelanos, Ação Civil Originária 3121, Supremo Tribunal Federal, FederalismoResumo
Este artigo propõe uma análise crítica sobre a postura do Estado de Roraima ao ingressar com a Ação Civil Originária 3121 (ACO 3121) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). O problema da pesquisa é verificar se a conduta do estado ao impetrar com a Ação Civil Originária 3121 no Supremo Tribunal Federal pode ser considerada um ato discricionário do poder executivo, levando-se em consideração que os assuntos relacionados a migrações e fronteiras são de competência privativa da União e não dos estados. Para tanto, primeiramente será apresentado o contexto histórico para entender os motivos que fizeram os venezuelanos saírem do seu país e buscar refúgio no Brasil. Num segundo momento, serão analisados os motivos que resultaram na intervenção federal no estado bem como uma análise da Ação Civil Originária 3121proposta no Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos. E por fim, serão expostas as competências federativas para averiguar a conduta do estado. A hipótese sugerida é de que a conduta do estado, são, além de discricionárias e contrária as competências atribuídas aos estados pela Constituição de 1988. Para responder ao problema proposto, adota-se como método de abordagem o indutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos como técnicas de pesquisa.
Referências
ACNUR. Refúgio em Números — 3ª Edição. CONARE. Ministério da Justiça. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/04/refugio-em-numeros_1104.pdf. Acesso em: 24 jul. 2019.
BOSCO, Maria Goretti Dal; DALLA VALLE, Paulo Roberto. Novo conceito da discricionariedade em políticas públicas sob um Olhar Garantista, Para Assegurar Direitos Fundamentais. (Artigo integrante da tese de doutorado da autora, intitulado “Políticas Públicas e improbidade: uma aproximação garantista”). 2005. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_humano_adm_pub_maria_dal_bosco_e_paulo_valle.pdf. Acesso em: 9 ago. 2019.
COSER, Ivo. O conceito de federalismo e a ideia de interesse no Brasil do século XIX. Scielo. 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582008000400005. Acesso em: 9 ago. 2019.
DANIEL, Juliana Maia. Discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas. 2011. Disponível em: http://veirano.com.br/upload/content_attachments/16/Discricionariedade_Administrativa_em_Materia_de_Politicas_Publicas_2011_original.pdf. Acesso em: 11 jul. 2019.
DANIEL, Juliana Maia. Declaração Universal dos Direitos Humanos (Paris, 1948). Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
LYONS. Josefina Quintero; MONTERROZA. Angélica Matilde Navarro; MEZA. Malka Irina. La Figura del estado de cosas inconstitucionales como mecanismo de protección de los derechos fundamentales de la población vulnerable en Colômbia. Revista jurídica Mario Alario d´filippo. Universidad de Cartagena, 2011, v. 3, n. 1, p. 69–80. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/revista/21880/A/2011. Acesso em: 11 dez. 2018.
MARTINS, Francisco J. B. A intervenção estadual no federalismo brasileiro: dispositivos constitucionais inócuos? Uma análise crítica ao instituto da intervenção estadual nos municípios. 2008. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/10_630.pdf. Acesso em: 9 ago. 2019.
Ministério da Defesa. Operação acolhida: núcleo familiar é preservado nos abrigos para imigrantes em Boa Vista e Pacaraima. Disponível em: https://www.eb.mil.br/web/noticias/noticiario-do-exercito/-/asset_publisher/MjaG93KcunQI/content/operacao-acolhida-nucleo-familiar-e-preservado-nos-abrigos-para-imigrantes-em-boa-vista-e-pacaraima. Acesso em: 7 ago. 2019.
PLANALTO. Decreto nº 9.602 de 8 de dezembro de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9602.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
PINTO, Lara Constantino; OBREGON, Marcelo Fernando Quiroga. A crise dos refugiados na Venezuela e a relação com o Brasil. Revista Derecho y Cambio Social. 2018. Disponível em: https://www.derechoycambiosocial.com/revista051/A_CRISE_DOS_REFUGIADOS_NA_VENEZUELA.pd. Acesso em: 17 jul. 2019.
SENADO. Lei 13.684/2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/27409248/publicacao/27409396. Acesso em: 7 ago. 2019.
SENADO. Medida Provisória Nº 820, de 15 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634143&ts=1559744587446. Acesso em: 7 ago. 2019.
SOUZA, Celina. Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n24/a08n24. Acesso em: 22 jul. 2019.
STF. Ação Cível Originária 3.121 Roraima – Despacho. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15340143895&ext=.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
STF. Tutela Provisória Na Ação Cível Originária 3.121 Roraima. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314948662&ext=.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
STF. Notícias STF: Governadora de Roraima pede que União feche fronteira do Brasil com a Venezuela. 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia-Detalhe.asp?idConteudo=375419. Acesso em: 7 ago. 2019.
TJRR. Decreto 24.469-E de 04 de dezembro de 2017. Disponível em: https://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/24469.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
TJRR. Decreto Nº 26.615-E de 15 de março de 2019. Disponível em: https://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/Decretos_Estaduais/2019/26615.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
TJRR. Decreto Nº 24.824-E de 22 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/24.824.pdf. Acesso em: 7 ago. 2019.
United Nations High Comissioner for Refugees (UNHCR). Interiorização beneficia mais de cinco mil venezuelanos no Brasil. 2019. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/2019/03/12/interiorizacao-beneficia-cinco-mil-venezuelanos-brasil. Acesso em: 15 set. 2019.
United Nations High Comissioner for Refugees (UNHCR). Venezuela Situation: responding to the needs of people displaced from Venezuela. 2018.
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