A (suposta) inconstitucionalidade do juiz das garantias
crítica à ADI 6.298 DF
Resumo
Antes de ser reformulado pela Lei nº 13.964/2019, o Código de Processo Penal (CPP) garantia que o mesmo magistrado atuasse nas fases pré e pós-processual, permitindo ainda que sua participação fosse ativa, lhe facultando a intervenção na produção de provas e na oitiva de testemunhas. Desse modo, o juiz que tivesse acesso ao caso durante a fase de investigação seria prevento para conduzir e julgar o processo quando do oferecimento da denúncia. Entretanto, essa atuação do mesmo juiz em ambas as fases foi amplamente criticada, uma vez que poderia haver a contaminação do juiz que já formou um pré-julgamento do caso, antes mesmo de iniciado o processo.
Lucas Gabriel Ladeia Cirne é o orientador dessa crítica. Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário FG — UniFG, professor na Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR) e orientador da Liga Acadêmica de Direito Constitucional Ruy Barbosa.
Referências
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