A nova Lei de Improbidade Administrativa

reflexões a partir do fenômeno do chamado “apagão das canetas”

Resumo

O presente artigo analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) engendrada pelo Poder Legislativo através da Lei nº 14.230, de 2021, a partir do fenômeno conhecido no meio doutrinário e jurisprudencial na Administração Pública como “apagão das canetas”. Para tanto, valendo-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, o artigo parte dos fundamentos jurídicos das noções de probidade e de moralidade para contextualizar o histórico da legislação de improbidade no ordenamento brasileiro para demonstrar que o panorama de aumento do punitivismo no Brasil — que parte da própria legislação, do comportamento dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário — em repercutido negativamente sobre o desempenho do gestor público, mitigando assim a eficiência administrativa. Dessa forma, o artigo tem como objetivo, primeiramente, lançar prospectos sobre a repercussão da novel alteração legislativa na dinâmica da Administração Pública, com vistas a elucidar o potencial transformador do arcabouço de inovações por ela apresentadas sobre a problemática do “apagão das canetas”. Além disso, buscar-se-á demonstrar que a nova sistemática poderá equilibrar a prerrogativa estatal de fiscalizar e punir com uma atuação flexível e criativa por parte dos gestores públicos.