O direito à internet enquanto direito fundamental com base na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e na dignidade humana
algumas possíveis relações
Palavras-chave:
Dignidade da pessoa humana, Direito Digital, Internet como Direito Fundamental, Marco Civil da Internet, Inclusão digitalResumo
O presente artigo busca analisar a possibilidade do direito de acesso à Internet ser enquadrado como um dos direitos fundamentais, como consequência do avanço e da integração tecnológica na sociedade contemporânea. Para tanto, analisa conceitos pertinentes ao tema, além de buscar elucidar o papel do Marco Civil da Internet e da Constituição Federal na normatização da democracia digital no Brasil, de modo a assegurar o caráter disciplinar e jurídico da matéria. Em síntese, emprega a pesquisa bibliográfica como metodologia e, quanto ao procedimento, utiliza como fonte os procedimentos técnicos de coleta bibliográfica através de materiais obtidos pela doutrina, legislações, jurisprudência e artigos disponíveis na Internet.
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