Processo do Trabalho
0 elementos
O Processo do Trabalho rege a sequência de atos relacionados a dissídios trabalhistas, garantindo a boa dinâmica e maior celeridade na resolução dos conflitos que envolvam relações empregatícias ou correlatas e respeitando princípios constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa.
Todos los ítems
Aún no se ha publicado nada en esta categoría.