Processo do Trabalho
0 Items
O Processo do Trabalho rege a sequência de atos relacionados a dissídios trabalhistas, garantindo a boa dinâmica e maior celeridade na resolução dos conflitos que envolvam relações empregatícias ou correlatas e respeitando princípios constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa.
All Items
Nothing has been published in this category yet.
