As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de direitos humanos internacionais
Palabras clave:
Encarceramento Feminino, Regras de Bangkok, Tratados InternacionaisResumen
A monografia citada traz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino no Brasil e as crescentes violações de direitos internacionais que circundam o cárcere. O objetivo geral do trabalho é analisar as condições do aprisionamento feminino no país e discorrer sobre as regras de direito internacional sobre o tema. Os objetivos específicos são: demostrar a realidade carcerária, analisar os documentos legislativos de proteção à mulher e, por fim, verificar a possibilidade de efetivação destes direitos.
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