O fenômeno da judicialização da política para a efetivação dos direitos da comunidade LGBT

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em investigar a forma com que o Brasil vem efetivando, em esfera federal, os direitos constitucionais da comunidade LGBT. Traçou-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: “a judicialização da política é um fenômeno importante para a promoção dos direitos da comunidade LGBT? ” Dividido em quatro momentos, será analisado inicialmente o reconhecimento do movimento LGBT como movimento social e político, após, identificar-se-á a vulnerabilidade legislativa dessa comunidade desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, expondo, também, a proteção legal que as demais minorias brasileiras possuem para ao fim observar a necessidade da judicialização da política para a efetivação dos direitos das minorias sexuais, bem como verificar o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Para a presente pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo. A hipótese foi confirmada, verificando-se que a judicialização da justiça é um mecanismo eficiente para a efetivação dos direitos da comunidade LGBT, visto que a inércia do Congresso Nacional em legislar sobre os direitos desse grupo vulnerável é uma realidade no país.