Cartas das crianças da Favela da Maré (RJ)

uma amostra do eficientismo penal e da relativização de garantias no Brasil

Resumo

O Direito Penal, na forma como foi instituído, a partir da promessa de primazia das liberdades e seguranças individuais, é uma construção teórico-legislativa que surgiu como forma de contrapor a essência discricionária que norteava sua aplicação durante o Absolutismo, período em que era estruturado a partir em práticas inquisitoriais. Entre as principais garantias que norteiam o direito e o processo penal, estão a presunção de inocência e a vedação de penas cruéis, bem como uma série de outras que já consolidadas na legislação brasileira como princípios processuais e constitucionais. No entanto, em tempos de governo de extrema-direita, o que tem se visto nas práticas e discursos relacionados à política criminal consolida uma violência social introjetada na “segurança”, como demonstrado no conteúdo das cartas encaminhadas pelas crianças moradoras da Favela da Maré, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas quais relatam seu cotidiano cruel e sangrento. O discurso de governantes vem legitimando práticas distorcidas através da narrativa de “bandido bom é bandido morto”, contrariando muito daquilo que é posto como garantia universal e de direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo, através de uma metodologia dedutiva, partindo dos conceitos da Criminologia Crítica e da Criminologia Latino-americana, produzidos pelos marcos teóricos centrais Vera Regina Pereira de Andrade, Vera Malagutti Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni. Cabe urgência em evidenciar que no realismo marginal brasileiro falamos muito menos em garantia do que falamos em violência.