A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas
o caso do e-mail em ambiente corporativo
Palavras-chave:
Privacidade, Monitoramento, E-mail, Pessoal, CorporativoResumo
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo conjunto dos direitos da personalidade e direitos fundamentais, no que tange à intimidade, no âmbito profissional. Além disso, foi analisada a privacidade no uso do correio eletrônico de forma transdisciplinar, especialmente às searas cível, constitucional, trabalhista e tendo como base a Lei n 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. O método utilizado durante toda a pesquisa foi o dedutivo, no qual se partiu de princípios reconhecidos como verdadeiros a fim de se chegar a conclusões de maneira formal. Além disso, a análise da jurisprudência permitiu o contato com o método indutivo, no qual a partir de casos concretos particulares foi possível formular regras gerais. Os resultados foram os de que o empregador não está autorizado a monitorar o e-mail particular do empregado, mesmo que acessado em ambiente corporativo. Entretanto, no caso dos e-mails institucionais, o empregado possui a faculdade de monitorá-los, desde que essa possibilidade esteja expressa no contrato de trabalho e que esse
monitoramento seja realizado de forma geral e impessoal através de softwares, a fim de que não haja contato direto com o computador utilizado pelo empregado. Apenas dessa forma, será garantido o direito à privacidade do colaborador, o qual foi objetivo central dessa pesquisa.
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