Processo Penal

O Processo Penal tem por objetivo a manutenção dos atos nos processos pertencentes à esfera penal, garantindo o respeito a princípios entabulados na Constituição Cidadã aos(às/es) suspeitos(as/es) de terem cometido crimes, como a presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade, da responsabilidade pessoal, etc.