Direito Militar

O Direito Militar regulamenta as atividades relacionadas às Forças Armadas e seus membros, como a disciplina, organização, hierarquia, crimes e delitos militares, assim como organiza a Justiça Militar, faz a gestão das pensões e realiza reformas. Seu objetivo é o de garantir o bom funcionamento das Forças Armadas, assegurando a ordem e a disciplina interna, bem como a soberania nacional.