Direito Educacional

O Direito Educacional regula as processo de ensino-aprendizagem nas relações formadas por docentes, estudantes, especialistas e demais envolvidos(as/es). Como direito fundamental, a educação é, pela Constituição Cidadã, matéria de competência concorrente das três esferas do poder executivo, ou seja, cabe à união, estados e municípios zelar pela manutenção do sistema educacional como um todo, desde a formação contínua de docentes até a resolução dos casos de evasão escolar. Nesse sentido, tal ramo do Direito é fundamental, ao fornecer os contornos de tal atuação do poder público, assim como também existe para regular as responsabilidades de entes privados que estão neste mercado.