Direito Tributário

O Direito Tributário regula a cobrança de tributos pelo Estado, seja de pessoas físicas ou jurídicas, estudando a formação dos tributos, a competência tributária, os modelos de arrecadação e a fiscalização de tal relação compulsória. No entanto, importante ressaltar que tal ramo não analisa a aplicação e divisão dos recursos arrecadados pelo Poder Público, estudo adstrito ao Direito Financeiro.