Direito à Saúde

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O Direito à Saúde é o ramo que estuda e regulamenta a garantia fundamental dos cuidados de saúde, garantidos constitucionalmente. Assim, tal área abrange questões relativas à qualidade de vida, à prevenção, diagnóstico e terapia de doenças de forma universal e gratuita, a proibição da tortura ou tratamento cruel, entre outras.

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