Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo que regula a relação entre o custeio previdenciário e o indivíduo beneficiário, tendo ou não este(a) contribuído com a Previdência Social — seja por incapacidade física ou mental —, com vistas a garantir o Estado de Bem-Estar Social e o direitos fundamentais econômicos e sociais previstos na Constituição Cidadã.