A (não) incidência dos vícios redibitórios em bens adquiridos por meio de alienação fiduciária
análise crítica do REsp 1.014.547/DF
Abstract
O caso do qual trata o julgado objeto da presente análise, o Recurso Especial 1.014.547/DF, consiste na compra, pela parte autora, de um automóvel usado, vendido por concessionária, a partir de financiamento por uma instituição financeira, tendo a requerente dado o automóvel como garantia ao contrato de mútuo realizado com esta. No entanto, o veículo passou a apresentar defeitos, vícios redibitórios, fato que levou a autora à devolvê-lo e ajuizar ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em desfavor tanto da concessionária quanto do banco.
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