Environmental racism in Brazil: human rights protection mechanisms and recommendation n. 123/2022 of the National Council of Justice
Keywords:
Environmental Racism, Inter-American Human Rights System, National Council of JusticeAbstract
As a specific type of discrimination and environmental injustice because it weakens an already vulnerable portion of society, which is generally not the recipient of public policy decisions made by the State, environmental racism is the subject of this research, which aims to reflect on the potential of facing Recommendation no. 123/2022 of the CNJ against this discrimination. Therefore, the research is exploratory, with a narrative bibliographic nature and a qualitative approach, divided into three parts, involving the American System of Human Rights and its interconnection with the protection of the environment; the approach to environmental racism in Brazil; contextualization of cases of the Interamerican Court of Human Rights, involving racism/environmental discrimination and the figuration of Recommendation CNJ n. 123/2022. The Recommendation n. 123 is innovative in the face of the practices of the Brazilian State, but the change in the scenario will only take place with understanding and joint political decisions to face this violence.
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