Environmental racism in Brazil: human rights protection mechanisms and recommendation n. 123/2022 of the National Council of Justice

Authors

Keywords:

Environmental Racism, Inter-American Human Rights System, National Council of Justice

Abstract

As a specific type of discrimination and environmental injustice because it weakens an already vulnerable portion of society, which is generally not the recipient of public policy decisions made by the State, environmental racism is the subject of this research, which aims to reflect on the potential of facing Recommendation no. 123/2022 of the CNJ against this discrimination. Therefore, the research is exploratory, with a narrative bibliographic nature and a qualitative approach, divided into three parts, involving the American System of Human Rights and its interconnection with the protection of the environment; the approach to environmental racism in Brazil; contextualization of cases of the Interamerican Court of Human Rights, involving racism/environmental discrimination and the figuration of Recommendation CNJ n. 123/2022. The Recommendation n. 123 is innovative in the face of the practices of the Brazilian State, but the change in the scenario will only take place with understanding and joint political decisions to face this violence.

Author Biographies

Adilson Pires Ribeiro, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Mestrando em Direito no Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - PPGPD/UFSC (2022-atual). Graduando em História pelo Centro Universitário ETEP de São José dos Campos (ETEP). Pós-graduado em Compliance (FAECH-2022). Pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública (FABRAS-2022). Graduado em Direito (UNIVALI-2019).

Grazielly Alessandra Baggenstoss  , Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Doctor in Law, Politics and Society (UFSC), Master in Law, State and Society (UFSC). PhD in Psychology, with emphasis on Critical Social Psychology: Subjectivities and Gender. Professor at the Federal University of Santa Catarina, Adjunct Class, active in the Graduate Course in Law, collaborator in the Graduate Program in Law (PPGD) and permanent in the Professional Graduate Program in Law (PPGPD). Founder of "Lilith: Center for Research in Law and Feminisms" (2016-2021). Coordinator of Dispolítica: Center for Research in Rights, Subjectivities and Politics at the Federal University of Santa Catarina (CNPq/UFSC). Researcher at Margens (Ways of Life, Family and Gender Relations) of the Department of Psychology at UFSC. Psychoanalyst in Training. Research on Gender and Feminisms, Feminist Legal Theories, Feminist Epistemology, Critical Legal Studies. Evaluator of scientific journals, such as Revista de Estudos Feministas (REF) and Revista Direito GV. Provides legal advice and assistance in cases of discrimination.

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Published

2023-06-30

How to Cite

Pires Ribeiro, A., & Baggenstoss  , G. A. (2023). Environmental racism in Brazil: human rights protection mechanisms and recommendation n. 123/2022 of the National Council of Justice. aptura Críptica: w, olitics, urrent ffairs, 12(1), 249–268. etrieved from https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/5846

Issue

Vol. 12 No. 1 (2023): Dossier "Racisms: Bodies, policies, cities, powers and dominations in hatred times"

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Dossier

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